Balanço da reunião de hoje sobre regulamentação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC)

19 novembro 2025

Notícias FNE

Balanço da reunião de hoje sobre regulamentação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC)

Na reunião com um primeiro ponto na ordem de trabalhos relativo à "Apresentação de propostas de regulamentação da tramitação procedimental dos concursos de recrutamento de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e dos organismos da administração direta e indireta do Estado, em cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 43.º do ECIC", a FNE apresentou ao MECI um documento onde regista a apresentação das propostas de regulamentação relativas à tramitação procedimental dos concursos de recrutamento de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e dos organismos da administração direta e indireta do Estado, conforme previsto no n.º 3 do artigo 43.º do ECIC.

Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada e detalhada do articulado, a FNE considera essencial sublinhar os seguintes princípios orientadores para qualquer regulamentação nesta matéria:

1. Transparência e equidade
Os procedimentos concursais devem assegurar a máxima clareza, publicidade e igualdade de oportunidades, garantindo critérios objetivos e verificáveis, desde a abertura do concurso até à decisão final.

2. Valorização do percurso científico e profissional
A definição dos critérios de seleção deve refletir a natureza altamente especializada da carreira de investigação científica, reconhecendo de forma equilibrada tanto o mérito académico e científico, como a experiência profissional relevante.

3. Rigor e celeridade dos procedimentos
É fundamental que a tramitação procedimental não se prolongue de forma injustificada, devendo ser estabelecidos prazos claros que garantam previsibilidade aos candidatos e o adequado funcionamento dos serviços.

4. Observância integral do ECIC e demais enquadramentos legais
Todas as normas regulamentares devem garantir conformidade com o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e com a legislação aplicável à Administração Pública, evitando ambiguidades interpretativas.

5. Participação efetiva das organizações representativas
A FNE reafirma a necessidade de que o processo de regulamentação decorra com verdadeiro diálogo social, permitindo contributos que reforcem a justiça, a eficácia e a credibilidade dos concursos.

Em resposta ao solicitado pelo MECI a FNE fará chegar contributos adicionais até ao final desta semana, sobre a matéria em apreço.

No ponto 2 da ordem de trabalhos: Prestação de informações, o MECI informou que dará entrada na AR, no dia 20 de novembro, da sua proposta para o RJIES; que fará a revisão da Lei da Ciência no primeiro semestre de 2026; modelo de ação social dezembro de 2025; que a revisão do Estatuto da Carreira deverá ser iniciado no segundo semestre de 2026.

Declaração de José Luís Abrantes, Secretário-Geral Adjunto da FNE, aos órgãos de comunicação social no final da reunião.

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