Consentimento de Cookies

Os cookies ajudam-nos a oferecer os nossos serviços. Ao utilizar a nossa página, concorda com a nossa política de cookies. Saiba Mais

Faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta

5 Janeiro 2022

App SPZN

Lei n.º 1/2022 - Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta

Assembleia da República

Lei n.º 1/2022 - Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

A presente lei alarga para 20 dias o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Consulte aqui a Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro

« VOLTAR PARA AS NOTÍCIAS

Partilha: