EPE: Concursos de Recrutamento do Pessoal Docente
4 Janeiro 2024
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O Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro, aprova um regime especial de seleção e recrutamento de docentes das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP) em concretização do previsto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
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